Termos de Uso

Uma ferramenta de gerar documento

O FechaObra é um aplicativo web (fechaobraa.vercel.app) que ajuda prestadores de serviço de obra e reforma a montar orçamentos profissionais em PDF, enviá-los por link e registrar o aceite do cliente.

O FechaObra não é parte do orçamento. O documento sai com o seu nome, a sua logo e os seus valores. Todo o conteúdo do orçamento — preços, prazos, escopo, garantias oferecidas, condições de pagamento — é de sua responsabilidade, como emissor. Os textos prontos que oferecemos (escopo, garantia, o que não está incluso) são modelos de partida: revise e ajuste antes de enviar, porque quem responde pelo que está escrito no orçamento é você.

Também não somos plataforma de pagamento entre você e seu cliente, nem intermediamos, garantimos ou cobramos os serviços que você fecha.

Pagamento único, acesso vitalício

O FechaObra custa R$ 47, pagos uma única vez. Sem mensalidade, sem cobrança recorrente, sem cobrança escondida. O acesso é vitalício: vale enquanto o serviço existir, e inclui as atualizações que fizermos, sem custo adicional.

O pagamento é processado pela Cakto, nossa processadora. Nós não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão — eles ficam com a processadora.

Como o acesso é liberado: pelo e-mail usado na compra. Ao criar sua conta no app, use exatamente o mesmo e-mail — é assim que o sistema reconhece o pagamento e libera o acesso na hora. Se usar outro e-mail, o acesso não é liberado automaticamente; nesse caso, fale com o suporte.

A conta é pessoal. Mantenha seus dados de acesso em sigilo: o que for feito na sua conta é de sua responsabilidade.

7 dias, devolução integral

Você tem 7 dias corridos, contados da compra, para pedir a devolução integral dos R$ 47, por qualquer motivo, sem precisar justificar. Basta pedir pelo WhatsApp de suporte.

Esse direito segue o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que garante 7 dias de arrependimento em compras feitas fora de estabelecimento comercial, como compras online.

O que não pode

O FechaObra existe para gerar orçamentos de verdade, de serviços de verdade. É proibido usar a ferramenta para:

• emitir documentos falsos, enganosos ou em nome de terceiros sem autorização;
• praticar fraude, golpe ou qualquer atividade ilegal;
• cadastrar dados de clientes finais sem ter relação comercial real (ou tratamento autorizado) com eles;
• revender, compartilhar ou ceder o acesso da sua conta;
• tentar burlar a liberação de acesso, copiar, decompilar ou sobrecarregar deliberadamente o serviço.

Uso em desacordo com esta seção pode levar à suspensão ou encerramento da conta, sem reembolso fora do prazo de arrependimento, além das medidas legais cabíveis. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de explicação.

O que é seu, o que é nosso

O acordo comercial é entre você e o seu cliente. Não somos parte, não garantimos e não respondemos pelo negócio fechado (ou não fechado) a partir de um orçamento gerado no FechaObra — nem por pagamento, execução, qualidade do serviço, desacordo sobre escopo ou qualquer disputa entre você e seu cliente final.

O registro de aceite (nome, CPF, data e hora) é um recurso de prova documental do que foi combinado. Ele não substitui contrato quando a lei exigir forma específica, e o valor probatório em uma disputa concreta depende de avaliação caso a caso.

Nos comprometemos com um esforço sério para manter o serviço no ar e seus dados íntegros, mas o serviço é fornecido no estado em que se encontra e pode passar por manutenções e indisponibilidades pontuais. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese admitida em lei, fica limitada ao valor pago pelo produto — sem prejuízo dos direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

O app é nosso; o seu conteúdo é seu

O software, a marca e o design do FechaObra são nossos. Sua logo, os dados da sua empresa e os orçamentos que você cria são seus — usamos esses conteúdos apenas para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.

Se algo mudar, a data muda junto

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail da conta. Uma coisa não muda: quem comprou com pagamento único não passa a pagar mensalidade.

Legislação brasileira

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o seu direito, como consumidor, de optar pelo foro do seu próprio domicílio.

Fale com a gente

Suporte e solicitações: WhatsApp (11) 98472-6443 ou suporte@fechaobra.site.